Foi publicada no Diário Oficial da União, em 30 de março de 2020, a Medida Provisória nº 931 (“MP 931”), que altera disposições da Lei 10.406/2002 (“Código Civil”), da Lei 5.764/71, e da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades Anônimas”).
Por conta das dificuldades criadas pela pandemia do Covid-19 o Banco Central decidiu prorrogar os prazos para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”), anual e trimestral, previstas na Resolução nº 3.854/2010 do Conselho Monetário Nacional e a Circular do Banco Central do Brasil nº 3.624/2013. Os novos...
Considerando a situação de emergência causada pela pandemia mundial (COVID-19), os órgãos ambientais adaptaram o seu regime de atenção ao público, priorizando o teletrabalho e atendimento remoto (e-mail e telefone). Em alguns casos, decidiram suspender os prazos dos processos administrativos por tempo determinado.
Os atendimentos presenciais na JUCEB nas cidades de Salvador, Feira de Santana, Prado, Porto Seguro, Lauro de Freitas e Simões Filho foram suspensos através da Portaria Juceb 008/2020 de 20/03/2020. Também estarão suspensos, por 14 dias, os prazos dos processos físicos e eletrônicos de Registro Público Mercantil e os prazos recursais, a...
Em virtude da pandemia do coronavírus (COVID-19), o Governo vem adotando uma série de medidas com o objetivo de estimular a economia e minimizar os impactos sofridos pelas empresas. No âmbito tributário, as principais medidas são sumariadas a seguir:
