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A MP nº 905, publicada em 12 de novembro de 2019, prevê relevantes regras aplicáveis aos pagamentos de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (“PLR”) e aos prêmios concedidos pelo empregador em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado.
Pela 4ª vez consecutiva, o Bomfim Novis Advogados está entre os mais admirados do Brasil. Além de termos sido indicados entre os mais admirados da Bahia na categoria de "escritórios especializados", fomos listados nas seguintes categorias nacionais: Tributário, Societário, Ambiental, Siderurgia e Mineração, Alimentos, Bebidas e Fumo.
Nessa edição, tamb&eacu...
Foi publicada, em 09 de Agosto de 2019, a Lei nº 1.592/2019, que promove a reabertura do Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) no Município de Camaçari, destinado a proporcionar a regularização de débitos tributários e não tributários, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.
O Supremo Tribunal Federal deve julgar na Sessão Plenária do dia 29/05/2019 a controvérsia sobre a constitucionalidade da limitação do direito à compensação de prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica – IRPJ e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro L&...
A Receita Federal, mediante a Solução de Consulta COSIT nº 151/2019, consolidou o seu entendimento no sentido de que, a partir de 11 de Novembro de 2017, em vista das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), não integra a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias “prêmio” decorrente de mera liberalidade conc...
