Uso de dados

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.

Concordo

Filtrado pela tag "MP948".

Nota Cível_MP 948: turismo e entretenimento terão um ano para remarcações ou reembolsos

Nota Cível_MP 948: turismo e entretenimento terão um ano para remarcações ou reembolsos

Para minimizar os impactos do coronavirus nos setores de turismo e entretenimento, o Governo Federal publicou, em 08/04/2020, a Medida Provisória 948, que desobriga o prestador de serviços ou a sociedade empresária a reembolsarem os seus clientes por serviços, reservas e eventos cancelados em função da pandemia, desde que lhes ofereçam uma das seguintes opções:

...