PUBLICADA PORTARIA QUE ESTABELECE “TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL” DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A UNIÃO

PUBLICADA PORTARIA QUE ESTABELECE “TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL” DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A UNIÃO

Em 17 de junho de 2020, foi publicada a Portaria PGFN nº 14.402, instituindo a chamada “Transação Excepcional” relativa à cobrança da dívida ativa da União em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

Essa modalidade é destinada aos créditos tributários inscritos em d&iacu...

Covid-19: Main tax measures

Covid-19: Main tax measures

Due to the new Coronavirus (COVID19), the Federal Government has been adopting a series of measures with the objective of stimulating the economy and minimizing social and economic impacts. In the tax sphere, the main measures are summarized below.

This document was prepared exclusively for informational purposes and does not include the legal opinion of our office on the topics addressed....

Nota Tributária_05/2020: Governo revoga MP do contrato verde e amarelo e novo regime jurídico do PLR deixa de ser convertido em lei

Nota Tributária_05/2020: Governo revoga MP do contrato verde e amarelo e novo regime jurídico do PLR deixa de ser convertido em lei

Foi publicada a Medida Provisória n° 955/20, que revogou a Medida Provisória n° 905/19 que havia instituído o chamado “contrato verde e amarelo” que tinha como objetivo estimular o emprego de jovens.

A Medida Provisória revogada (n° 905/19), além de alteraç&...

Nota Tributária_04/2020: Regulamentação da Transação Tributária no Âmbito Federal e Extinção do Voto de Qualidade do CARF

Nota Tributária_04/2020: Regulamentação da Transação Tributária no Âmbito Federal e Extinção do Voto de Qualidade do CARF

No dia 14 de abril de 2020, foi publicada a Lei n° 13.988, conversão da Medida Provisória n° 899/19 – conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, instituindo a possibilidade de extinção de créditos da União por meio da celebração de transação.

De acordo com a...

Nota Cível_MP 948: turismo e entretenimento terão um ano para remarcações ou reembolsos

Nota Cível_MP 948: turismo e entretenimento terão um ano para remarcações ou reembolsos

Para minimizar os impactos do coronavirus nos setores de turismo e entretenimento, o Governo Federal publicou, em 08/04/2020, a Medida Provisória 948, que desobriga o prestador de serviços ou a sociedade empresária a reembolsarem os seus clientes por serviços, reservas e eventos cancelados em função da pandemia, desde que lhes ofereçam uma das seguintes opções:

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