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Nota Tributária 05/2019: Supremo reconhece a possibilidade de creditamento de IPI em operações envolvendo a Zona Franca de Manaus

Nota Tributária 05/2019: Supremo reconhece a possibilidade de creditamento de IPI em operações envolvendo a Zona Franca de Manaus

 

Em 25/04/2019, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de seis votos a quatro, apreciando o Tema 322 da Repercussão Geral, permitiu a possibilidade de creditamento de IPI nas operações com produtos oriundos da Zona Franca de Manaus.

Na ocasião, a Suprema Corte fixou a tese de que: &ldqu...