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PUBLICADA PORTARIA QUE ESTABELECE “TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL” DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A UNIÃO

PUBLICADA PORTARIA QUE ESTABELECE “TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL” DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A UNIÃO

Em 17 de junho de 2020, foi publicada a Portaria PGFN nº 14.402, instituindo a chamada “Transação Excepcional” relativa à cobrança da dívida ativa da União em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

Essa modalidade é destinada aos créditos tributários inscritos em d&iacu...

Nota Tributária_02/2018: Prazo para adesão ao PPI de Salvador encerra-se em 29/03/2018

Nota Tributária_02/2018: Prazo para adesão ao PPI de Salvador encerra-se em 29/03/2018

Em 02 de janeiro de 2018, o Município do Salvador, por meio do Decreto nº 29.434, de 29 de Dezembro de 2017, instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, que tem o intuito de promover a regularização dos débitos tributários decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoçã...