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Nota Tributária_05/2020: Governo revoga MP do contrato verde e amarelo e novo regime jurídico do PLR deixa de ser convertido em lei

Nota Tributária_05/2020: Governo revoga MP do contrato verde e amarelo e novo regime jurídico do PLR deixa de ser convertido em lei

Foi publicada a Medida Provisória n° 955/20, que revogou a Medida Provisória n° 905/19 que havia instituído o chamado “contrato verde e amarelo” que tinha como objetivo estimular o emprego de jovens.

A Medida Provisória revogada (n° 905/19), além de alteraç...