NOTA TRIBUTÁRIA AOS CLIENTES - REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS É REVOGADA PELO DECRETO Nº 11.374/2023
NOTA TRIBUTÁRIA AOS CLIENTES
01/2023
REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS É REVOGADA PELO DECRETO Nº 11.374/2023
Em 02 de janeiro de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.374, que, entre outras medidas, revogou o Decreto nº 11.322, de 30 de dezembro de 2022, que havia reduzido as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições, para 0,33% e 2%, respectivamente.
O mencionado Decreto nº 11.374/2023, que previu a repristinação da redação original do Decreto nº 8.426/2015, reestabelecendo as alíquotas de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras em percentuais maiores – 0,65% e 4%, respectivamente –, entra em vigor na data de sua publicação, o que possibilita a aplicação das alíquotas majoradas de forma imediata.
Contudo, segundo nos parece, há argumentos consistentes para discutir no âmbito judicial eventual cobrança dessa diferença de alíquotas em relação aos primeiros noventa dias, contados da data de publicação do Decreto nº 11.374/2023, haja vista a possibilidade de aplicação da interpretação no sentido de que o referido reestabelecimento de alíquotas representou uma majoração do PIS e da COFINS e que tais contribuições estão submetidas ao princípio da anterioridade nonagesimal, nos termos dos artigos 150, inciso III, alínea "b", e 195, § 6º, da Constituição Federal.
Em vista de tais informações e da importância do tema, colocamo-nos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.
Diego Bomfim - dbomfim@bomfimnovis.com.br
Carlos Leonardo B. Maia - cmaia@bomfimnovis.com.br
Matheus Fontes Monteiro - mmonteiro@bomfimnovis.com.br
Marselle Bomfim - mbomfim@bomfimnovis.com.br
Vanessa Taíse M. Bastos - vbastos@bomfimnovis.com.br
Letícia Estevão R. Cordeiro - lcordeiro@bomfimnovis.com.br
Nathalia Fonseca Lima - nlima@bomfimnovis.com.br
