No último dia 19/11/2019 foi apresentado no Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei n° 6.019, de 2019 (“PL”), de autoria do Senador Wellington Fagundes (PL/MT), que propõe alterações ao artigo 54 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (“Lei de Crimes Ambientais”) que tipifica como sendo crime ambiental “...
