O Supremo Tribunal Federal deve julgar na Sessão Plenária do dia 29/05/2019 a controvérsia sobre a constitucionalidade da limitação do direito à compensação de prejuízos fiscais do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica – IRPJ e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro L&...
