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PUBLICADA PORTARIA QUE ESTABELECE “TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL” DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A UNIÃO

PUBLICADA PORTARIA QUE ESTABELECE “TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL” DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A UNIÃO

Em 17 de junho de 2020, foi publicada a Portaria PGFN nº 14.402, instituindo a chamada “Transação Excepcional” relativa à cobrança da dívida ativa da União em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

Essa modalidade é destinada aos créditos tributários inscritos em d&iac...