Nota Tributária 08/2019: Lei nº 1.592/2019 promove a reabertura do “REFIS” no município de Camaçari.
Foi publicada, em 09 de Agosto de 2019, a Lei nº 1.592/2019, que promove a reabertura do Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) no Município de Camaçari, destinado a proporcionar a regularização de débitos tributários e não tributários, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.
