
Foi publicada, em 15 de março de 2019, a Instrução Normativa RFB nº 1.876/2019, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, face às alterações das penalidades aplicáveis ao descumprimento dos prazos e regras de escrituração das contribuições sociais incidentes sobre receitas, decorrentes das altera&cced...