Foi publicada, em 22 de abril de 2019, a Lei nº 1.575/2019, que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) no Município de Camaçari, e concede anistia de multa e remissão de crédito tributário e não tributário, em razão de fatos geradores ocorridos até 31/12/2018.
