Foi publicada, em 07/01/2019, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.800/2019, originada da Medida Provisória nº 851/2018, que autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais...
