O Supremo Tribunal Federal finalizou na última quarta-feira (18/12/2019) o julgamento do Recurso em Habeas Corpus (RHC) nº 163.334 a respeito da criminalização pelo não recolhimento de ICMS
Filtrado pela tag "ICMS".
Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade e, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
Filtrado pela tag "ICMS".
O Supremo Tribunal Federal finalizou na última quarta-feira (18/12/2019) o julgamento do Recurso em Habeas Corpus (RHC) nº 163.334 a respeito da criminalização pelo não recolhimento de ICMS
