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Foi publicada no Diário Oficial da União em 02 de maio de 2019 a Portaria Interministerial nº 274/2019, de autoria conjunta do Ministério do Meio Ambiente, Ministério de Minas e Energia e Ministério do Desenvolvimento Regional, que trata sobre a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos.
Em 25/04/2019, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de seis votos a quatro, apreciando o Tema 322 da Repercussão Geral, permitiu a possibilidade de creditamento de IPI nas operações com produtos oriundos da Zona Franca de Manaus.
Na ocasião, a Suprema Corte fixou a tese de que: &ldqu...
Foi publicada, em 22 de abril de 2019, a Lei nº 1.575/2019, que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) no Município de Camaçari, e concede anistia de multa e remissão de crédito tributário e não tributário, em razão de fatos geradores ocorridos até 31/12/2018.
Foi publicada, em 15 de março de 2019, a Instrução Normativa RFB nº 1.876/2019, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012, face às alterações das penalidades aplicáveis ao descumprimento dos prazos e regras de escrituração das contribuições sociais incidentes sobre receitas, decorrentes das altera&cced...
Foi publicada, em 30/01/2019, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.870/2019, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012, atualizando as regras de preços de transferência aplicáveis às operações de importação e exportação envolvendo pessoas consideradas vinculadas. ...
