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Foi publicada, em 07/01/2019, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.800/2019, originada da Medida Provisória nº 851/2018, que autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais...
Já estão abertos os prazos para a apresentação da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior e da Declaração Econômico-Financeira Periódica ao Banco Central do Brasil (“BCB”), assim como o prazo para a prestação de informações acerca do B...
Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.297/2018, que modificou o Regulamento do IOF, aprovado pelo Continuar lendo
Foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, na Sessão do dia 22/02/2018, o Recurso Especial nº 1.221.170 (Repetitivo), temas 779/780, após adiamento no final do último ano. A 1ª Seção do STJ entendeu, por maioria, que o conceito de insumo para aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS deve observar os critérios de essencia...
Em 02 de janeiro de 2018, o Município do Salvador, por meio do Decreto nº 29.434, de 29 de Dezembro de 2017, instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, que tem o intuito de promover a regularização dos débitos tributários decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoçã...
