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Em 14/07/2020, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178, tratando da prorrogação do prazo de validade das Certidões de Regularidade Fiscal relativas a Créditos Tributários Federais e à Dívida ativa da União (CND e CPEND).
Destaca-se que as Certidões que já haviam originalmente sido prorrogadas por 90 dias, por meio Portaria Conjun...
Em 15/07/2020, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.965/2020, tratando da prorrogação do prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019.
De acordo com a referida IN, o prazo para transmissão da ECF, referente ao ano-calendário de 2019, originalmente fixado até o &u...
Em 14/07/2020, foi publicado o Decreto nº 32.576/2020, tratando da prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de vigência dos efeitos das Certidões Negativas emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e da condição de contribuinte adimplente, bem como estabelecendo outras providências.
De acordo com o referido Decreto, o prazo de vigência dos ef...
Em 17 de junho de 2020, foi publicada a Portaria PGFN nº 14.402, instituindo a chamada “Transação Excepcional” relativa à cobrança da dívida ativa da União em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).
Essa modalidade é destinada aos créditos tributários inscritos em d&iacu...
Due to the new Coronavirus (COVID19), the Federal Government has been adopting a series of measures with the objective of stimulating the economy and minimizing social and economic impacts. In the tax sphere, the main measures are summarized below.
This document was prepared exclusively for informational purposes and does not include the legal opinion of our office on the topics addressed....
