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Em 14/07/2020, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178, tratando da prorrogação do prazo de validade das Certidões de Regularidade Fiscal relativas a Créditos Tributários Federais e à Dívida ativa da União (CND e CPEND).
Destaca-se que as Certidões que já haviam originalmente sido prorrogadas por 90 dias, por meio Portaria Conju...
Em 15/07/2020, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.965/2020, tratando da prorrogação do prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2019.
De acordo com a referida IN, o prazo para transmissão da ECF, referente ao ano-calendário de 2019, originalmente fixado até o &...
Em 14/07/2020, foi publicado o Decreto nº 32.576/2020, tratando da prorrogação, em caráter excepcional, do prazo de vigência dos efeitos das Certidões Negativas emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e da condição de contribuinte adimplente, bem como estabelecendo outras providências.
De acordo com o referido Decreto, o prazo de vigência dos e...
Em 17 de junho de 2020, foi publicada a Portaria PGFN nº 14.402, instituindo a chamada “Transação Excepcional” relativa à cobrança da dívida ativa da União em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).
Essa modalidade é destinada aos créditos tributários inscritos em d&iac...
Em virtude do novo Coronavírus (COVID19), o Governo Federal vem adotando uma série de medidas com o objetivo de estimular a economia e minimizar os impactos sociais e econômicos. No ambito tributário, as principais medidas são sumariadas a seguir.
Este documento foi elaborado exclusivamente para fins informativos e não contempla a opinião legal do nosso escritório sobre os temas endereçados. Nossas advogados est&a...
