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Foi publicada a Medida Provisória n° 955/20, que revogou a Medida Provisória n° 905/19 que havia instituído o chamado “contrato verde e amarelo” que tinha como objetivo estimular o emprego de jovens.
A Medida Provisória revogada (n° 905/19), além de alteraç...
No dia 14 de abril de 2020, foi publicada a Lei n° 13.988, conversão da Medida Provisória n° 899/19 – conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, instituindo a possibilidade de extinção de créditos da União por meio da celebração de transação.
De acordo com ...
Para minimizar os impactos do coronavirus nos setores de turismo e entretenimento, o Governo Federal publicou, em 08/04/2020, a Medida Provisória 948, que desobriga o prestador de serviços ou a sociedade empresária a reembolsarem os seus clientes por serviços, reservas e eventos cancelados em função da pandemia, desde que lhes ofereçam uma das seguintes opções:
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O Governo Federal publicou, em 01 de abril de 2020, a Medida Provisória 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pelo novo coronavirus.
Com o objetivo de preservar o emprego e a renda e de garantir a continuid...
Em virtude da pandemia do coronavírus (COVID-19), o Governo vem adotando uma série de medidas com o objetivo de estimular a economia e minimizar os impactos sofridos pelas empresas. No âmbito tributário, as principais medidas são sumariadas a seguir:
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