Comunicado
Já estão abertos os prazos para a apresentação da Declaração Econômico-Financeira Periódica (“DEF”) ao Banco Central do Brasil (“BCB”) e da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE”).
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em Acórdão proferido no REsp nº 1.570.980/SP, decidiu que a base de cálculo das Contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, como as do Sistema S e INCRA não pode ultrapassar o limite máximo de 20 salários mínimos.
O Supremo Tribunal Federal finalizou na última quarta-feira (18/12/2019) o julgamento do Recurso em Habeas Corpus (RHC) nº 163.334 a respeito da criminalização pelo não recolhimento de ICMS
No último dia 19/11/2019 foi apresentado no Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei n° 6.019, de 2019 (“PL”), de autoria do Senador Wellington Fagundes (PL/MT), que propõe alterações ao artigo 54 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (“Lei de Crimes Ambientais”) que tipifica como sendo crime ambiental “...
